13/09/1963 |
Apresentado. DA 17/09/63 |
20/12/1963 |
Parecer 4214/63 do relator especial, deputado Siqueira Lopes , pela CCJ, favorável. |
21/12/1963 |
Parecer 4268/63 da CF, favorável, com onze sugestoes de emendas apresentadas por vários deputados. |
24/12/1963 |
Aprovado em discussão única, salvo emendas.
Rejeitada a emenda destacada, sendo aprovadas as demais emendas. 28/12/63 |
14/01/1964 |
Parecer 77/64 da CR |
29/01/1964 |
Autógrafo nº 8.938/64 |
29/01/1964 |
Publicação da retificação do Parecer 77/64. |
29/01/1964 |
Lei nº 8.072 - DO 30/01/64 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.044 |