24/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 556/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
23/11/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 25/11/61 |
13/04/1962 |
Parecer nº 308/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/04/62 |
14/06/1962 |
Parecer nº 932/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 16/06/62 |
28/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 01/07/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1617/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7731/62 - D.A. 17/10/62 |
17/10/1962 |
Lei nº 7181 publicada em D.O. de 19/10/62 |
26/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |