24/03/1960 |
Apresentado |
25/05/1960 |
Parecer nº 631/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
10/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 12/10/61 |
07/12/1961 |
Parecer nº 3229/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 10/12/61 |
26/04/1962 |
Parecer nº 377/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/04/62 |
11/06/1962 |
Em segunda discussão foi aprovado com a Emenda tendo sido rejeitado o artigo 2º - D.A. 13/06/62 |
22/08/1962 |
Parecer nº 1732/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7743/62 - D.A. 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7141 publicada no D.O. 17/10/62 - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |