22/04/1964 |
Apresentado - D.A. 24/04/64. |
17/06/1964 |
Parecer 1647/64 da C.C.J. favorável - D.A. 09/06/64. |
12/08/1964 |
Parecer 2137/64 da C.F. favorável com 16 sugestões de emendas de vários deputados - D.A. 14/08/64. |
28/08/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 02/09/64. |
11/09/1964 |
Parecer 2813/64 da C.R. - D.A. 15/09/64. |
29/09/1964 |
Autógrafo nº 9236/64. |
02/10/1964 |
Lei 8326 - D.O. 03/10/64. |
14/10/1964 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.067 |