23/03/1960 |
Apresentado |
14/06/1960 |
Parecer nº 851/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
11/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 13/12/61 |
20/12/1961 |
Parecer nº 3388/61 da Comissão de Redação |
04/01/1962 |
Lei nº 6648 publicada em D.O. 06/01/62 |
05/01/1962 |
Autografo nº7208/62 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |