25/04/1960 |
Apresentado |
14/06/1960 |
Parecer n. 849/60 da C.C.J. favorável |
19/07/1960 |
Aprovado em 1ª disc. |
25/08/1960 |
Parecer n. 2097/60 da C.E.C. favorável
|
25/08/1960 |
Parecer n. 2098/60 da C. Finanças - favorável |
20/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 23.6.62 |
22/08/1962 |
Parecer n. 1725/62 da C.Redação - D.A. 24.8.62 |
24/09/1962 |
Lei n. 7.078 publicada em D.O. de 26.9.62 |
26/09/1962 |
Autógrafo n. 7751/62 |
23/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |