22/03/1960 |
Apresentado |
28/06/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
04/05/1961 |
Parecer nº 489/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 06/05/61 |
04/05/1961 |
Parecer nº 490/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 06/05/61 |
18/05/1962 |
Parecer nº 561/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
12/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/06/62 |
22/08/1962 |
Parecer nº 1734/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7741/62 - D.A. 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7143 publicada em D.O. de 17/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |