22/03/1960 |
Apresentado |
30/06/1960 |
Parecer nº 1126/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
30/06/1960 |
Parecer nº 1127/60 da Comissão de Finanças - favorável com emendas |
18/10/1960 |
Aprovado em discussão única com emendas |
17/11/1960 |
Parecer n] 2890/60 da Comissão de Redação |
05/12/1960 |
Autógrafo nº 6474/60 - 27/11/60 - Lei nº 5982 publicada em D.O. de 06/12/60 |
07/12/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |