10/08/1967 |
Apresentado - D.A. 12/08/1967. |
24/11/1967 |
Parecer n.º 1168/67 da C.C.J. favorável - D.A. 28/11/1967. Parecer n.º 1169/67 da C.S.C. favorável - D.A. 28/11/1967. Parecer n.º da C.F. favorável - D.A. 28/11/1967. |
02/05/1968 |
Prejudicado (Pela aprovação do Projeto de Lei n.º 662/67). |
17/05/1968 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 22/05/1968. |
12/06/1968 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.008 |