18/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 564/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
17/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
17/04/1961 |
Parecer nº 248/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer nº 249/61 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 19/04/61 |
08/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 10/06/62 |
22/08/1962 |
Parecer nº 1736/62 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/62 |
24/09/1962 |
Lei nº 7076, publicada em D.O. de 26/09/62 - Arquivado |
26/09/1962 |
Autógrafo nº 7739/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |