02/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 02/03/2010 |
03/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/03/2010 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
08/03/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/03/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101 |