20/04/1960 |
Apresentado |
07/06/1960 |
Parecer n. 773/60 da C.C.J. favorável |
01/07/1960 |
Aprovado em 1ª discussão. |
01/12/1960 |
Parecer n. 3012/60 da C.E.C. favorável |
01/12/1960 |
Parecer n. 3013/60 da C.Finanças favorável. |
21/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas - D.A. 23.9.61 |
28/09/1961 |
Parecer n. 1999/61 da Redação - D.A. 30.9.61 |
13/10/1961 |
Autógrafo n. 6945/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6.401, publicada em D.O. de 17.10.61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |