18/03/1960 |
Apresentado |
22/06/1960 |
Parecer nº 920/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
22/06/1960 |
Parecer nº 921/60 da C.O.P.T.C. - favorável |
04/08/1960 |
Aprovado em discussão única. |
16/08/1960 |
Parecer nº 1983/60 da Comissão de Redação |
29/08/1960 |
Autógrafo nº 6333/60 |
06/09/1960 |
Lei nº 5841, publicada em D.O. de 07/09/60 |
09/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.037 |