07/08/1964 |
Apresentado - D.A. 11/08/1964. |
19/09/1964 |
Parecer n° 2854/64 da C.C.J. fav. |
05/01/1965 |
Parecer 51/65 da C.F. fav. com 4 sugestões de emenda. (4 emendas) |
15/01/1965 |
Aprovado em discussão única salvo emendas. Votação adiada das emendas por falta de número. 20/01/1965 |
07/04/1965 |
Em discussão foram aprovadas as emendas - D.A. 10/04/1965 |
24/04/1965 |
Parecer n° 362/65 da C.R. |
22/05/1965 |
Autógrafo n° 9790/65 |
28/05/1965 |
Lei n° 8.743, pub. em DO de 29/05/1965 |
10/06/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.078 |