18/03/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer nº 566/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
01/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
25/04/1961 |
Restaurado |
05/06/1961 |
Parecer nº 634/61 da Comissão de Educação e Cultura favorável - D.A. 07/06/61 |
12/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/06/61 |
22/06/1961 |
Parecer nº 1016 da Comissão de Redação - D.A. 24/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo nº 6701/61 |
14/07/1961 |
Lei nº 6176, publicada em D.O(. de 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |