15/03/1960 |
Apresentado |
29/04/1960 |
Parecer nº 419/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
18/05/1960 |
Aprovado em discussão única |
09/06/1960 |
Parecer nº 743/60 da Comissão de Redação |
20/06/1960 |
Autógrafo nº 6224/60 |
28/06/1960 |
Lei nº 5731, publicada em D.O. de 29/06/60 |
01/07/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |