18/04/1960 |
Apresentado |
18/05/1960 |
Parecer n. 539/60 da C.C.J. favorável. |
11/05/1962 |
Disc. adiada e votação encerrada por falta de número - D.A. 13/05/62. |
15/05/1962 |
Aprovado em 1ª disc. - D.A. 17.5.62 |
28/06/1962 |
Parecer n. 1174/62 da C.E.C. fav. |
14/08/1962 |
Aprovado em 2ª disc. - D.A. 17.8.62 |
31/08/1962 |
Parecer 2030/62 da C. Redação - D.A. - 2.9.62 |
24/09/1962 |
Lei n. 7.067 publicada em D.O. de 26.9.62. |
26/09/1962 |
Autógrafo n. 7824/62 |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |