| 08/12/1967 |
Apresentado - DA 13/12/67 |
| 12/12/1967 |
Emendas n 1 a 3 (SL 1035 a 1037/67) de vários deputados - DA 15/12/67 |
| 25/03/1968 |
Parecer 110/68 do Relator especial Dep. Leite Carvachaes p/ CCJ fav. ao PL e as emendass e as alterações DA 27/3/68. Parecer 111/68 do Relator especial Dep. Marcondes Filho para CSC fav. ao PL as emendas e as mensagens aditivas DA 27/03/68. Parecer 112/68 da CF fav. ao PL e as emendas DA 27/03/68 |
| 26/03/1968 |
Emendas 4 a 7 (SL 34 a 37/68) de vários deputados - DA 28/3/68 |
| 27/03/1968 |
Parecer 133/68 da CSC fav as emendas - DA 29/3/68 e Parecer 134/68 da CF fav as emendas - DA 29/3/68. Adiada a discussão o PL volta às Comissões por ter recebido emendas - DA 30/3/68 |
| 09/04/1968 |
Art. 24 da C. E. Lei 10.070 DO 10/4/68 |
| 15/09/2017 |
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