15/03/1960 |
Apresentado |
22/06/1960 |
Parecer nº 924/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
22/06/1960 |
Parecer nº 925/60 da C.O.P.T.C. favorável |
12/07/1960 |
Aprovado em discussão única |
26/07/1960 |
Parecer nº 1630/60 da Comissão de Redação |
09/08/1960 |
Autógrafo nº 6306/60 |
16/08/1960 |
Lei nº 5814, publicada em D.O. de 18/08/60 |
22/08/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |