09/09/1963 |
Apresentado. DA 11/10/63 - Poder Executivo / Mensagem nº 223/63 |
20/09/1963 |
Emendas nº 1 a 5 (SL 228 a 232/63) de vários deputados - 24/09/63 |
27/09/1963 |
Parecer 2495/63 da CCJ, favorável ao PL e às emendas de fls 19 e 23 e contrário às emendas de fls 15, 20 e 22 - 27/09/63 |
08/10/1963 |
Errata do Parecer 2495/63, da CCJ, favorável ao PL e às emendas de fls. 19 e 24, e contrário às emendas de fls. 15, 20 e 22 - 08/10/63 |
09/10/1963 |
Aprovado em 1a. discussão, aprovadas as emendas de 2 a 5 e rejeitadas as demais - 12/10/63 |
06/11/1963 |
Parecer 3248/63 do relator especial, Deputado Musetti Elias Antonio, pela CCJ, favorável ao PL e as emendas de fls 19 e 24 - 06/11/63 |
08/11/1963 |
Parecer 3323/63 da CF, favorável e contrário às sugestões de emendas de fls. 37, 39 e 42 e com sugestões de emendas - 08/11/63
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18/11/1963 |
Aprovado em 2a. discussão o PL e as emendas não destacadas, sendo rejeitada a parte rejeitada - 21/11/63 |
26/11/1963 |
Parecer 3586/63 da CR |
30/11/1963 |
Autógrafo nº 8.855/63 |
06/12/1963 |
Lei nº 8.030 - DO 07/12/63 (Veto Parcial)
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09/12/1963 |
Mensagem nº 275/63 do sr. Governador, com veto parcial - 11/12/63 |
03/04/1964 |
Em discussão, o veto foi mantido - 09/04/64 |
14/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.043 |