04/05/1964 |
Apresentado - D.A. 06/05/64. |
26/06/1964 |
Parecer 1855/64 da C.C.J. favorável - D.A. 02/07/64. |
22/10/1964 |
Parecer 3472/64 da C.F. favorável com 19 sugestões de emendas de vários Deputados - D.A. 24/10/64. |
16/11/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A 19/11/64. |
28/12/1964 |
Autógrafo 9617/64 - D.A. 15/01/65 |
05/01/1965 |
Lei nº 8580/65 - D.O. 06/01/65. |
15/01/1965 |
Publicação da retificação do Parecer nº 4535/64 da C.R. |
23/09/1965 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.068 |