08/04/1960 |
apresentado |
18/05/1960 |
parecer 537/60 da CCJ fav. |
01/07/1960 |
aprovado em 1 discussão |
06/12/1960 |
parecer 3199/60 da C. Economia fav. DA 8/12/60 e Parecer 3200/60 da C. Finanças fav. - DA 8/12/60 |
26/06/1961 |
Aprovado em 2 discussão - DA 29/6/61 |
08/08/1961 |
parecer 1254/61 da C. Redação - DA 10/8/61 |
09/08/1961 |
Autógrafo 6768/61 - DA 23/8/61 |
29/08/1961 |
Lei 6.245, publicada no DO 29/08/1961 - DA 30/8/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |