08/04/1960 |
apresentado |
27/05/1960 |
parecer 643/60 da CCJ favorável. |
04/06/1962 |
aprovado em 1 discussão - DA 6/6/62 |
18/06/1962 |
parecer 967/62 da CEC fav. apresentado subst DA 21/6/62 |
26/06/1962 |
parecer 988/62 da CF favorável |
28/06/1962 |
aprovado em 2 discussão com emenda - DA 1/7/62 |
22/08/1962 |
Parecer 1761/62 da C. Redação - DA 24/8/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7747/62 - DA 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei 7160 publicada no DO 17/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.041 |