15/03/1960 |
Apresentado |
29/04/1960 |
Parecer nº 417/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável |
20/07/1960 |
Parecer nº 1533/60 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ( o projeto voltou às comissões para reexame |
27/04/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 29/04/1961 |
18/09/1961 |
Restaurado |
24/10/1961 |
Parecer nº 2510/61 da Comissão de Economia favorável - D.A. 24/10/61 |
24/10/1961 |
Parecer nº 2511/61 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 24/10/61 |
09/11/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 11/11/61 |
23/11/1961 |
Parecer nº 2991/61 da Comissão de Redação - D.A. 25/11/61 |
29/11/1961 |
Autógrafo nº 7.123/1961. |
14/12/1961 |
Lei nº 6578 publicada em D.O. de 16/12/61 |
19/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.036 |