06/09/1963 |
Apresentado. Poder Executivo, Mensagem nº 222/63. DA 10/09/63 |
16/09/1963 |
Emenda nº 1 (SL 224/63) do Deputado Francisco Amaral. 18/09/63 |
25/09/1963 |
Parecer 2.349/63 da CCJ, favorável com substitutivo. DA 25/09/63 |
30/09/1963 |
Aprovado em 1a. discussão, na forma do substitutivo. 03/10/63 |
10/10/1963 |
Parecer 2.618/63 da CF, favorável com substitutivo e uma sugestão de emenda. DA 10/10/63 |
21/10/1963 |
Aprovado em 2a. discussão na forma do substitutivo e com emenda. 24/10/63 |
23/10/1963 |
Parecer 3.054/63 da CR. 23/10/63 |
24/10/1963 |
Autógrafo nº 8.851/63 |
25/10/1963 |
Lei nº 8.009. DO 26/10/63 |
29/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.043 |