24/11/1967 |
Apresentado - D.A. 28/11/1967 |
08/11/1968 |
Parecer nº 1.246/68 da C.C.J. aprovando o Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R.I. - D.A. 12/11/1968 |
20/11/1968 |
Referendada a aprovação do Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R.I.- D.A. 26/11/1968 |
17/12/1968 |
Autógrafo nº 11.631/68 - D.A. 18/12/1968 |
27/12/1968 |
Lei nº 10.329 - D.A. 28/12/1968 - 30/06/1970 - Arquiva-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.015 |