Ementa |
Dispõe sobre a alteração das tabelas 'B' , 'C' e 'D', anexas à Lei n.º 4.831 de 28/08/1958 modificada pela Lei n.º 9.531 de 06/10/1966 e pela Lei n.º 9.737 de 03/03/1967. (Lei n.º 4.831: dispõe sobre o regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra Judiciais e dá outras providências.
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