| 03/09/1963 |
Apresentado DA. 5.9.63 |
| 12/09/1963 |
Emenda n. 1 (SL 222/63) do dep. Conceição da Costa Neves- 14-9-63 |
| 20/09/1963 |
Emendas 2 e 3 (SL 233 e 234/63) de varios deputados 24-9-63 |
| 27/09/1963 |
Parecer 2494/63 da CCJ fav. ao PL e as emendas 27-9-63 |
| 19/11/1963 |
Aprovado em 1a. disc. o projeto, salvo emendas Aprovado o pedido de retirada da emenda n.8 a req. do Dep. Carlos Kerlakian.Em votação foram rejeitadas as demais emendas -22-11-63 |
| 21/11/1963 |
Parecer 3553/63 da CF fav. com 42 sujestões de emendas de vários deputados |
| 26/11/1963 |
Aprovado em 2a. discussão c/emenda -29-11-63 |
| 29/11/1963 |
Parecer n. 3603/63 da C. Redação |
| 01/12/1963 |
Lei n. 8029, publicada em DO. de 4.12.63 |
| 05/12/1963 |
Autógrafo n. 8860/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.042 |