31/05/1963 |
- Apresentado |
18/06/1963 |
- Parecer 1383/63 da C.C.J. favorável 20/06/1963 |
01/08/1963 |
- Aprovado em 1º discussão 03/08/1963 |
05/08/1963 |
- Parecer 1559/63 da C.F. favorável com emenda apresentada na Comissão 07/08/1963 |
09/08/1963 |
- Aprovado em 2º discussão 13/08/1963 |
14/08/1963 |
- Parecer 1683/63 da C.Redação 17/08/1963 |
30/08/1963 |
- Autógrafo 8782/63 |
07/09/1963 |
- Lei nº 7.963, pubicada em D.O. de 05/09/1963 |
12/09/1963 |
- Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.028 |