11/12/1963 |
Apresentado - DA 13/12/1963 |
27/05/1964 |
Parecer 1359/64 da CCJ - favorável - DA 30/05/64 |
26/06/1964 |
Parecer 1943/64 da CF com 09 sugestões de emendas de vários deputados - DA 02/07/64 |
07/08/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - DA 12/08/64 |
02/09/1964 |
Parecer 2542/64 da CR - DA 04/09/64 |
24/09/1964 |
Autógrafo nº 9218/64 - DA 24/09/64 (pé da sessão) |
29/09/1964 |
Lei 8.314 - DO 01/10/64 |
02/10/1964 |
Publicação da retificação do Autógrafo 9218/64 |
07/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061 |