03/09/1963 |
Apresentado. DA 05/09/63 |
09/10/1963 |
Parecer 2597/63 da CCJ, favorável. DA 11/10/63 |
23/03/1964 |
Aprovado em 1a. discussão. DA 26/03/64 |
26/05/1964 |
Parecer 1267/64 da CEC, favorável, com sugestão de emenda. 28/05/64 |
02/06/1964 |
Parecer 1499/64 da CF, favorável. 04/06/64 |
25/06/1964 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda. 27/06/64 |
05/08/1964 |
Parecer 2004/64 da CR. 07/08/64 |
26/08/1964 |
Autógrafo nº 9161/64 |
01/09/1964 |
Mensagem 168/64, do sr. governador, com veto total. 03/09/64 |
14/09/1964 |
Em discussão, o veto foi rejeitado. 17/09/64 |
21/09/1964 |
Lei nº 8.308 - DO 22/09/64 |
06/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.041 |