10/04/1964 |
Apresentado - D.A. 14/04/64. |
25/06/1964 |
Parecer 1792/64 da C.C.J. favorável - D.A. 25/06/64. |
30/10/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 05/11/64. |
28/11/1964 |
Parecer 4205/64 da C.F. favorável com 3 sugestões de emendas - D.A. 28/11/64. |
01/12/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 04/12/64. |
03/12/1964 |
Parecer 4356/64 da C.R. - D.A. 03/12/64. |
05/12/1964 |
Autógrafo 9503/64 - D.a. 05/12/64. |
09/12/1964 |
Lei 8475/64 - D.O. 10/12/64.*********** Mensagem 329/64 do Sr. Governador com Veto Parcial (referente aos artºs. 5º;6º e 7º § único) - D.a. 10/12/64. |
24/12/1964 |
Aprovado o projeto e rejeitado o veto - D.A. 31/12/64.*********** Lei 8475 de 09/12/64 (Promulgada pela Assembleia a parte referente ao veto parcial rejeitado) - D.O. 31/12/64. |
15/09/2017 |
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