| 10/04/1964 |
Apresentado - D.A. 14/04/64. |
| 17/06/1964 |
Parecer 1646/64 da C.C.J. propondo a transformação do P.L. em Indicação. - D.A. 19/06/64. |
| 13/08/1965 |
Juntada deste ao P.L. 115/64 que foi arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.066 |