28/08/1963 |
Apresentado DA. 30-08-63 |
25/09/1963 |
Parecer n. 2369/63 da CCJ fav. 27-9-63 |
26/03/1964 |
Parecer n. 99/64 da C.Finanças fav. c/42 sugestões de emendas de vários deputados. |
22/04/1964 |
Aprovado em disc. única com emenda 25-5-64 |
07/05/1964 |
Parecer 887/64 da C.Redação 12.5.64 |
06/06/1964 |
Autógrafo n.9006/64 |
10/06/1964 |
Lei n. 8162, publicada em DO. de 11.6.64 |
03/08/1964 |
Arquivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.040 |