Ementa |
Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Caixa Econômica do Estado, imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no Distrito e Município de Artur Nogueira, da Comarca de Mogi-Mirim, destinado à construção de prédio para instalação de Agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
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