25/04/1967 |
Apresentado D.A. 27/04/1967 |
21/11/1967 |
Parecer nº 1079/67 da C.C.J. propondo a transformação do P.L. em indicação D.A. 23/11/1967 |
11/12/1967 |
Em discussão prévia, o P.L. foi aprovado D.A. 15/12/1967 |
20/11/1968 |
Parecer nº 1308/68 da C.C.J. favorável quanto ao mérito D.A. 22/11/1968 |
03/12/1968 |
Em discussão, o P.L. foi aprovado D.A. 07/12/1968 |
10/12/1968 |
Autógrafo nº 11676/68 D.A. 08/01/1969 |
17/01/1969 |
LEI Nº 10355 D.O. 18/01/1969 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004 |