28/06/1968 |
Apresentado - D.A. 02/07/1968 |
18/09/1968 |
Parecer nº 995/68 da C.C.J. favorável
- D.A. 20/09/1968 |
18/09/1968 |
Parecer nº 996/68 da C.E.C. aprovando o Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R.Interno - D.A. 20/09/1968 |
04/10/1968 |
Referendada a aprovação do Projeto de Lei nos termos do artigo 31 da III C.R.I. - D.A. 11/10/1968 |
28/10/1968 |
Autógrafo nº 11.580 - D.A. 30/10/1968 |
07/11/1968 |
Mensagem nº 266/68 do Sr. Governador com veto total - D.A. 09/11/1968 |
01/07/1969 |
Veto mantido pelo Sr. Governador - Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 |
03/07/1969 |
Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 - D.O. 03/07/1969 |
25/06/1970 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.030 |