23/04/1957 |
Apresentado |
07/06/1957 |
Parecer nº 712/57 da CCJ, favorável |
26/06/1957 |
1ª discussão foi aprovado |
25/07/1957 |
Parecer nº 1680/57 da CEC, favorável. Parecer nº 1681/57 da CF, favorável. |
12/09/1957 |
2ª discussão, aprovado. |
02/10/1957 |
Parecer nº 3121/57 da CRedação |
19/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4697) Pub. DO de 22/10/1957.
LEI Nº 4.282 DE 26/10/1957 Pub. DO de 27/10/1957 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |