09/12/1963 |
Apresentado - DA 11/12/63 |
17/04/1964 |
Parecer 183/64 da CCJ - favorável - 21/04/64 |
04/09/1964 |
Parecer 2598/64 da CF, favorável com 11 sugestões de emendas. |
10/09/1964 |
Aprovado em discussão única, com emendas.DA 15/09/64 |
30/09/1964 |
Parecer 3147/64 da CR - DA 02/10/64 |
23/10/1964 |
Autógrafo 9286/64 |
28/10/1964 |
Lei nº 8374 - DO 30/10/64 |
20/11/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059 |