09/12/1963 |
Apresentado - DA 11/12/63 |
06/05/1964 |
Parecer 814/64 da CCJ - favorável - DA 121/05/64 |
04/09/1964 |
Parecer 2597/64 da CF , favorável com 11 sugestões de emenda. |
15/09/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - 15/09/64 |
25/09/1964 |
Parecer 3031/64 da CR - DA 29/09/64 |
13/10/1964 |
Autógrafo 9257/64 |
20/10/1964 |
Lei 8360, DO 21/10/64 |
26/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.059 |