10/10/1968 |
Apresentado D.A. 12/10/1968 |
11/11/1968 |
Parecer nº 1257/68 da C.C.J. favorável D.A. 13/11/1968/ Parecer nº 1258/68 do Deputado Fernando Perrone, Relator Especial para C.E.C. favorável ao P.L. com emendas D.A. 13/11/1968/ Parecer nº 1259/68 do Deputado Wadih Helú, Relator Especial para C.F. favorável ao P.L. e as emendas D.A. 13/11/1968 |
03/12/1968 |
Lei nº 10.294 D.O. 04/12/1968 Promulgada pelo Poder Executivo, nos termos do art.24 da C.E. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.035 |