03/01/1967 |
- Apresentado - D.A. 04/01/1967 |
17/01/1967 |
- Parecer nº 225/67 da C.C.J. favorável - D.A. 20/01/1967
- Parecer nº 226/67 da C.O.P.T.C., Relator Especial Deputado Jacob Zveibil favorável - D.A. 20/01/1967
- Parecer nº 227/67 da C.F. favorável - D.A. 20/01/1967 |
23/01/1967 |
- Em discussão o P.L. foi aprovado, salvo parte destacada que foi rejeitada - D.A. 27/01/1967
- Parecer nº 261/67 da C.R. favorável - D.A. 25/01/1967 |
27/01/1967 |
- Autógrafo nº 10.981/67 - D.A. 01/02/1967 |
09/02/1967 |
- LEI nº 9.730 - D.O. 10/02/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.144 |