21/10/1968 |
- Apresentado - D.A. 24/10/1968 |
13/11/1968 |
- Parecer nº 1268/68 do Deputado Lincoln Grillo, Relator Especial para C.C.J. favorável - D.A. 15/11/1968
- Parecer nº 1269/68 da C.S.C. favorável - D.A. 15/11/1968 |
09/12/1968 |
-Lei nº 10.305 - D.O. 10/12/1968 - Promulgada para poder Executivo nos termos do § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual.
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15/09/2017 |
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