21/10/1968 |
- Apresentado - D.A. 23/10/1968 |
25/11/1968 |
- Parecer nº 1351/68 da C.C.J. favorável - D.A. 27/11/1968
- Parecer nº 1352/68 da C.E.C. aprovando o PL. nos termos do artigo 31 da III C.Regimento Interno - D.A. 27/11/1968
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02/07/1970 |
- Arquive-se de acordo com o Artigo 1º das Disposições Transitórias. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.036 |