05/05/1966 |
Apresentado - D.A. 07/05/1966 |
13/06/1966 |
Parecer nº 324/66 do relator especial, Dep. Mário Telles, pela C.C.J. favorável - D.A. 16/06/1966 |
13/06/1966 |
Parecer nº 325/66 do relator especial, Dep. Fernando Mauro, pela C.S.H. favorável - D.A. 16/06/1966 |
16/06/1966 |
Em discussão o P.L. foi aprovado - D.A. 22/06/1966 |
27/06/1966 |
Autógrafo nº 10.656/66 - D.A. 29/06/1966 |
05/07/1966 |
Lei nº 9.491 - D.O. 06/07/1966 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.133 |