| 08/04/1964 |
Apresentado - D.A. 11/04/64 |
| 24/06/1964 |
Parecer 1798/64 da C.C.J. favorável - D.A. 25/06/64. |
| 09/12/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 11/12/64. |
| 28/12/1964 |
Parecer 4756/64 da C.A.S. favorável - D.A. 29/12/64. |
| 04/01/1965 |
Parecer 48/65 da C.F. favorável com substitutivo e sugestão de emendas - D.A. 05/01/65. |
| 25/08/1966 |
Mensagem 165/66 do Sr. Governador solicitando devolução da proposição para reexame da matéria - D.A. 27/08/66. |
| 09/08/1967 |
Em discussão foi aprovado o pedido de retirada - D.A. 11/08/67. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.066 |