08/04/1964 |
Apresentado - D.A. 11/04/64. |
12/06/1964 |
Parecer 1578/64 da C.C.J. favorável - D.A. 16/06/64. |
30/10/1964 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 05/11/64. |
04/12/1964 |
Parecer 4380/64 da C.F. favorável com uma sugestão de emenda do Deputado Odilo Siqueira - D.A. 04/12/64. |
17/09/1965 |
Aprovado em 2ª discussão, sendo rejeitada a emenda - D.A. 22/09/65.29091965 |
29/09/1965 |
Parecer 2714/65 da C.R. - D.A. 01/10/65. |
13/10/1965 |
Autógrafo 10.176/65 - D.A. 15/10/65. |
21/10/1965 |
Lei 9.029 - D.O. 22/10/65. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.066 |