27/04/1966 |
Apresentado DA 29/04/1966 |
27/04/1966 |
Decorrido o prazo previsto no § 3° do art. 22 da Constituição Estadual (45 dias) |
15/06/1966 |
Lei n° 9452 DO 16/06/1966 - Promulgada pelo Poder Executivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132 |