02/04/1963 |
Apresentado |
02/05/1963 |
Parecer 519/63 do Relator Especial Deputado Paulo Planet, pela C.C.J. favorável 04/05/1963 |
09/08/1963 |
Aprovado em 1ª discussão 13/08/1963 |
12/12/1963 |
Parecer nº 4155/63 da C.E.C. favorável 14/12/1963 |
30/03/1964 |
Parecer 100/64 da C.F. favorável 02/04/1964 com emenda |
22/04/1964 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda 25/04/1964 |
07/05/1964 |
Parecer 903/64 da Comissão Redação 12/05/1964 |
27/05/1964 |
Autógrafo nº 8996/64 |
01/06/1964 |
Lei nº 8151, publicada em D.O. de 03/06/1964 |
12/06/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008 |