05/08/1963 |
Apresentado- DA. 07-08-1963 |
19/09/1963 |
Parecer n. 2256/63 da C.C.J. fav. DA. de 21-09-63 |
29/10/1963 |
Parecer 3190/63 da C.Finanças fa. com 22 sugestões de emendas de varios deputados- DA.31-10-63 |
18/11/1963 |
aprovado em disc. única com emenda 21-11-63 |
27/11/1963 |
Parecer 3607/63 da C. redação -29-11-63 |
12/12/1963 |
Autógrafo n. 8.872/63 |
13/12/1963 |
retificação do parecer da C. Redação |
13/12/1963 |
Retificação do autógrafo 8872/63 |
19/12/1963 |
Lei n. 8.043 pub. em DO. 20-12-63 |
23/03/1964 |
Arquivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.036 |